No fim de abril, o Executivo enviou ao Legislativo a medida provisória 777, que redesenha o papel do setor público no financiamento do investimento. O objetivo era retirar da concessão de crédito do BNDES o subsídio público.
A TLP (Taxa de Longo Prazo), que balizará o juro da concessão de empréstimos, será, para o mês de liberação do crédito, a remuneração da nota do Tesouro Nacional série B, a famosa NTN-B, de cinco anos. Ou seja, o BNDES cobrará pelo empréstimo o custo de captação do Tesouro.
Isso não significa que não poderá haver subsídio. Somente que o subsídio será definido pelo Congresso Nacional e será custeado diretamente pelo Tesouro, tornando a política de subsídios transparente no Orçamento, como as demais políticas públicas.
Segundo cálculos de Manoel Pires, somente em 2015 os subsídios do BNDES custaram R$ 57 bilhões aos contribuintes! A bagatela de dois programas Bolsa Família.
A TLP trata-se de uma verdadeira revolução nas nossas instituições. O modelo anterior supunha que os elevados juros por aqui justificavam o subsídio público na concessão de crédito ao investimento em capital físico.
Essa conclusão está errada. Os empresários argumentam que precisam competir com países cuja taxa de juros é menor. Se não houver o subsídio público, o negócio não se viabiliza. A suposição desse argumento é que um produtor de fogão, por exemplo, compete com os produtores de fogões do resto do mundo. Muito intuitivo, mas errado.
Se nós somente produzíssemos fogões e, em razão dos juros mais elevados, nosso produto fosse caro no mercado internacional, ocorreria a desvalorização do câmbio, que restituiria a rentabilidade da indústria de fogões.
O produtor nacional de fogões compete com todos os demais produtores aqui localizados em todos os setores. A competitividade média da economia brasileira em comparação ao resto do mundo é ajustada pelo câmbio. E, em um regime de câmbio flexível, esse ajuste é mais simples.
Evidentemente, é natural que os setores mais intensivos em capital apresentem no Brasil menor desenvolvimento em razão do maior custo de capital. Não há justificativa para o subsídio: se algo é mais caro por aqui, tem que ser menos empregado. Qual é a surpresa?
O subsídio somente se justifica para aqueles investimentos que apresentam retorno para a sociedade maior do que o retorno privado. Exemplos: infraestrutura de mobilidade urbana, saneamento básico, investimento em inovação tecnológica, entre outros.
Nelson Barbosa, ex-ministro da presidente Dilma e agora meu colega neste espaço às sextas-feiras alternadas, notou que o atual governo ainda não pautou o tema da elevação da progressividade dos impostos.
Segundo Nelson, o silêncio da equipe econômica sobre o tema da progressividade dos impostos “é revelador de quem ela representa”. Dado que, em 13 anos à frente do Executivo nacional, o governo anterior nunca pautou o tema, sou forçado a considerar que o atual governo representa, segundo Nelson, os mesmos interesses que o governo petista representava. De qualquer forma, Nelson poderia ter um pouco mais de paciência antes de tirar suas conclusões: um ano é bem menos tempo do que 13.
Vale lembrar que a MP 777 elimina mecanismo histórico de concentração de renda no Brasil. Surpreende que Nelson Barbosa não a apoie. Que interesses ele representa?
* Samuel Pessôa é físico com doutorado em economia, ambos pela USP, sócio da consultoria Reliance e pesquisador associado do Ibre-FGV.
