Day: julho 14, 2022
Com PEC 'Kamikaze', teto de gastos sofre 5ª alteração no governo Bolsonaro; economistas veem perda de credibilidade
Desde 2019, o governo Jair Bolsonaro e o Congresso Nacional patrocinaram cinco grandes mudanças no teto de gastos, a principal regra fiscal do país, responsável por limitar o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. Nesta quarta-feira (13), a quinta alteração foi avalizada pela Câmara com a aprovação da proposta apelidada de "PEC Kamikaze".
Agora, as alterações somam um impacto fiscal de R$ 213 bilhões em relação ao desenho original da regra, de acordo com um monitoramento realizado pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão atrelado ao Senado Federal.
Ao longo desses anos, as alterações permitiram que despesas fossem realizadas fora do teto de gastos, além de uma mudança que alterou o período de correção do teto, expandindo o espaço para novos gastos dentro da regra.
"Essas mudanças significam que, nessa disputa entre o desejo de aumentar gastos e a regra que deveria conter essa ampliação, a regra se tornou o elo mais fraco. Ou seja, ela não passa a ser crível mais", avalia Daniel Couri, diretor-executivo da IFI. ”
"Mexer tanto numa regra fiscal faz com que as pessoas não achem mais que ela vai segurar qualquer crescimento de despesa", acrescenta.
Sozinha, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apelidada de "Kamikaze" adicionou um custo de R$ 41,2 bilhões fora da âncora fiscal.
Ela cria um estado de emergência e, entre as principais propostas, amplia o valor do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, dobra o benefício do vale gás e cria um voucher de R$ 1 mil para caminhoneiros autônomos. As medidas valem até 31 de dezembro deste ano.
Perda de credibilidade fiscal
Ao assumir o comando do país, a atual equipe econômica se comprometeu com a manutenção do teto de gastos e defendeu a redução de despesas obrigatórias. No primeiro ano da gestão Bolsonaro, o time do ministro Paulo Guedes teve sucesso ao obter, no Congresso Nacional, a aprovação da reforma da Previdência.
Mas as outras reformas acabaram ficando pelo caminho, como é o caso da administrativa, que reduziria os gastos com pessoal, e a tributária, que aumentaria o potencial de crescimento e arrecadação do país.
Com reformas travadas e eleições se aproximando em um cenário de pandemia e inflação elevada, governo e Congresso começaram a patrocinar uma série de investidas contra o teto de gastos.
"Na virada do ano, em 1º de janeiro, de acordo com essa PEC (Kamikaze), o país teoricamente não terá mais esses benefícios em vigência, mostrando o caráter eleitoral da medida, que está sendo adotada a menos de 100 dias da eleição", afirma Juliana Damasceno, economista da consultoria Tendências.
As pesquisas eleitorais mais recentes mostram Bolsonaro atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o que tem levado preocupação ao Palácio do Planalto.
"Pequenas alterações que dão apenas uma sobrevida ao teto acabam prejudicando a regra em si, com uma qualidade pior e fazendo com que a regra não seja a âncora que deveria ser no médio e longo prazo", diz Juliana. "Hoje, o teto ainda é uma âncora, mas é uma âncora abalada."
Em Brasília, porém, o discurso da equipe econômica é outro. O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem dito que a melhora de arrecadação observada nos últimos meses permite que o país amplie os seus gastos.
"Nós estamos repassando os excessos de arrecadação, nós estamos (repassando) os extraordinários resultados dos dividendos das empresas estatais. Nós estamos compartilhando com a população", afirmou Guedes na terça-feira.
Nem todo gasto realizado fora do teto é alvo de críticas dos especialistas em contas públicas: no início da pandemia, com o país em estado de calamidade pública, o Congresso aprovou o chamado "Orçamento de Guerra", o que permitiu separar as despesas emergenciais relacionadas à pandemia de coronavírus do Orçamento geral da União.
Com o "Orçamento de guerra", o governo não precisou cumprir exigências aplicadas ao orçamento regular, como a "regra de ouro", que impede a União de contrair dívidas para pagar despesas correntes, e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, a União pôde contar com crédito extraordinário para novos gastos, sem afetar o teto de gastos. Por ter sido uma manobra realizada dentro da regra do jogo, o montante do "Orçamento de guerra" não entrou no acompanhamento da IFI.
Teto foi criado em 2016
Criado em 2016 pelo governo Michel Temer, o teto de gasto se transformou na principal âncora das contas públicas do país desde a sua implementação.
À época, a equipe econômica justificou a medida como uma forma de controle do rumo das finanças do governo. O Brasil gastava mais do que arrecadava, passou a acumular déficits primários sucessivos, e viu a dívida crescer. Com a piora das contas públicas, o país perdeu, em 2015, o grau de investimento, uma espécie de selo de bom pagador e que assegurava a confiança dos investidores internacionais na economia brasileira.
"Ele (o teto) se fez necessário por conta da trajetória ascendente (da dívida). Naquele momento, essa regra foi colocada para impor algum controle, alguma trava na trajetória de gastos e dar uma certa previsibilidade para onde iriam as contas públicas", diz Juliana.
Sem uma âncora fiscal clara nos últimos meses, a economia brasileira passou a enfrentar sucessivos períodos de incerteza, o que provocou a desvalorização do dólar em relação ao real em diversos momentos. Desde que a PEC “Kamikaze” passou a ser discutida, por exemplo, o país viu a moeda norte-americana saltar do patamar de R$ 4,60 para R$ 5,40.
Na ponta, para o cidadão, um real desvalorizado pode se refletir em mais inflação e, consequentemente, em aumento da taxa básica de juros, o que encarece os empréstimos para as famílias e os investimentos para as empresas.
"Quando o país mexe no teto de gastos, ele está turvando o cenário, adicionando muita incerteza, muito risco, o que faz com que o mercado comece a precificar todas essas questões", diz Juliana.
"A nossa segurança jurídica, o ambiente de negócios mais seguro e atrativo, acaba sendo prejudicado, seja por uma taxa de câmbio mais alta, seja por uma taxa de juros mais alta."
Relembre as mudanças já feitas no teto de gastos
- Setembro de 2019
O Congresso aprovou uma PEC que permitiu ao governo federal não contabilizar no teto de gastos as transferências federais para estados e municípios relacionadas à repartição da cessão onerosa do pré-sal. Ao todo, foram repassados R$ 46,1 bilhões fora do teto.
A cessão onerosa é o nome que se dá ao direito de contrato de exploração de petróleo em uma área do pré-sal. Antes das mudanças, os repasses dos recursos arrecadados com a cessão onerosa eram considerados uma despesa do governo, o que entrava na conta do teto.
- Março de 2021
A aprovação da PEC Emergencial abriu um espaço de R$ 44 bilhões fora do teto para o governo gastar. À época, o valor foi utilizado para bancar uma nova rodada do Auxílio Emergencial.
O governo condicionou a volta do auxílio à aprovação da PEC, porque ela criou mecanismos para tentar compensar esse gasto adicional. Passou a permitir que sempre que as despesas obrigatórias da União superassem 95% da despesa total sujeita ao teto de gastos, alguns gatilhos de contenção, para evitar descontrole fiscal, fossem automaticamente acionados.
Também proibiu o reajuste salarial de servidores e contratação de novos funcionários.
- Dezembro de 2021
A PEC dos Precatórios provocou duas alterações no teto de gastos, com impacto de R$ 81,7 bilhões, de acordo com a IFI. Desse montante, o impacto de R$ 69,7 bilhões tem como origem a mudança no período de correção do teto, agora de janeiro a dezembro – antes, era corrigido com base na inflação registrada em 12 meses até junho do ano anterior.
A outra mudança tem a ver com o pagamento fora do teto de R$ 7,9 bilhões de precatórios (dívidas da União) do antigo Fundef – fundo educacional que foi substituído pelo Fundeb – e de R$ 4,1 bilhões com dívidas que o governo pagou com 40% de desconto.
- Julho de 2022
A PEC Kamikaze cria benefícios sociais a poucos meses da eleição, que será realizada em outubro. O custo estimado fora do teto é de R$ 41,2 bilhões. A proposta amplia o valor do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, dobra o benefício do vale gás e cria um voucher de R$ 1 mil para caminhoneiros autônomos.
Também prevê um auxílio para taxistas, compensação para os estados para atender a gratuidade de transporte para idosos, entre outros.
*Texto publicado originalmente no g1
Revista online | Uma construção de direitos
Márcia Rocha*, especial para a revista Política Democrática online (45ª edição: julho/2022)
Convidada em 2011 a participar do 1º encontro da recém-criada Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/SP, assumi o compromisso de lutar contra o preconceito dentro e fora da instituição (Clique aqui e veja íntegra da fala).
Em 2013, participando de reuniões do movimento social de pessoas LGBTQIA+, percebemos a dificuldade dessa população em se inserir e se desenvolver plenamente no mercado de trabalho, em especial a população transgênera.
Foi assim que criamos o Projeto Trans Empregos, que em 2014 se associou ao Fórum de Empresas e Direitos LGBT+, associação de empresas multinacionais que assumem o compromisso de contratar diversidade.
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Hoje, a plataforma conta com 1.977 empresas parceiras, sendo mais de duzentas multinacionais, todas capacitadas e anunciando vagas para pessoas trans diariamente, com milhares de pessoas trans já contratadas em todo o país.
No início, o trabalho do TransEmpregos consistia em juntar currículos e apresentá-los nas empresas para possíveis contratações, com o tempo, fomos expandindo também no auxílio às empresas na criação de um ambiente acolhedor. Havíamos notado que muitas contratações se encerravam rapidamente por falta de aceitação de seus pares.
Atualmente, também trabalhamos com empresas que querem fazer mudanças sociais. Já são inúmeras parcerias que se propõe a algo além de discutir e executar a empregabilidade. Não buscamos vagas exclusivas para pessoas Trans, mas sim um mundo inclusivo. A TransEmpregos trabalha para que pessoas possam ser analisadas pelo RH sem sofrerem preconceitos e discriminações neste processo.
Confira, abaixo, galeria de fotos:
Teoria colocada em prática
Mulheres, negros, índios e outras minorias étnicas, assim como imigrantes, obesos, anões, pobres, LGBTIQIA+, pessoas com deficiência, minorias religiosas, e tantos outros grupos de indivíduos com características em comum, são grupos minorizados politicamente. Contudo, cada vez mais se unem para lutar por seus direitos.
Entretanto, quem não é “minoria” no Brasil?
O homem, branco, heterossexual, adulto de idade mediana, trabalhador, de classe média ou alta, católico, fisicamente perfeito, sem quaisquer desejos sexuais considerados “desviantes”, que estudou em escolas particulares, de classe média ou alta, bom pai, bom marido fiel, e por aí vai.
É esse pequeno grupo privilegiado que vemos em todas as instâncias de poder do país, seja no Legislativo, no Executivo, no Judiciário, em cargos de gerência e diretorias nas empresas, em detrimento da grande maioria do restante da população.
Ninguém escolhe ser gay, lésbica ou transgênero. Como não se escolhe o gênero, a cor da própria pele, dos olhos, dos cabelos. Se há alguma escolha para nós, é assumir-se ou não, seja para si mesmo ou para o mundo.
Faz-se essencial compreender essas estruturas para combatê-las em sua origem, principalmente através da educação de toda a sociedade brasileira, construindo um país mais justo e inclusivo para o futuro.
Essa é a minha luta diária. Sinto-me preparada e com energia para levá-la adiante.
Sobre a autora
*Márcia Rocha é empresária, advogada eleita a primeira Conselheira Seccional trans da OAB/SP, com assento no Comitê de Direitos Sexuais da World Association for Sexual Health, pós-graduada em Educação Sexual e fundadora do Projeto Transempregos. Primeira pessoa trans a ter o nome social em um documento federal no Brasil, bem como a primeira advogada autodenominada “travesti” a fazer sustentação oral no Tribunal de Justiça de São Paulo.
* Artigo produzido para publicação na Revista Política Democrática Online de julho/2022 (45ª edição), produzida e editada pela Fundação Astrojildo Pereira (FAP), sediada em Brasília e vinculada ao Cidadania.
*** As ideias e opiniões expressas nos artigos publicados na Revista Política Democrática Online são de exclusiva responsabilidade dos autores, não refletindo, necessariamente, as opiniões da Revista.
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Simone Tebet entrega manifesto pela paz nas eleições ao presidente do TSE
A pré-candidata à Presidência da República, senadora Simone Tebet (MDB), se reuniu nesta quarta-feira (13) com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes. Na ocasião, ela entregou um Manifesto pela Paz nas Eleições, documento assinado também pelos presidentes do Cidadania, Roberto Freire, do MDB, Baleia Rossi, e do PSDB, Bruno Araújo.
O manifesto condena atos de violência política no processo eleitoral, que não se coadunam com o espírito da democracia e com os valores do povo brasileiro, e afirma que é dever das instituições garantir que a vontade popular expressa no voto possa se dar em clima de paz, harmonia e tranquilidade, com absoluta segurança.
Eles também propõem pacto de não agressão entre todas as campanhas, de todos os candidatos, de todos os partidos e coligações.
Confira abaixo a íntegra do documento:
Nas entrelinhas: PEC sob medida para bagunçar a economia
Luiz Carlos Azedo | Nas entrelinhas | Correio Braziliense
A Câmara dos Deputados concluiu, ontem, a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria uma série de benefícios às vésperas das eleições, que vigorarão até 31 de dezembro. Patrocinada pelo Centrão e agasalhada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a proposta representa rombo adicional de R$ 41,2 bilhões no Orçamento deste ano, com propósito de conceder benefícios à população de baixa renda. A PEC passou por mais um turno de votação na noite de ontem.
A menos de três meses das eleições, a PEC aumenta o valor do Auxílio Brasil, amplia o Vale-Gás e cria um “voucher” para os caminhoneiros. Como a legislação eleitoral proíbe esse tipo de medida às vésperas das eleições, inventa um “estado de emergência” que livra o presidente Jair Bolsonaro (PL) das punições previstas em lei para esse tipo de crime eleitoral. Os benefícios aprovados começarão a ser pagos em agosto, mas vigorarão somente até dezembro. A medida é um estelionato eleitoral escancarado, mas foi aprovada com os votos da oposição, com exceção do Novo.
A aprovação da PEC foi marcada por suspeitas de fraude na votação de terça-feira e uma mudança regimental de ultima hora, ontem, para permitir a aprovação com quórum virtual. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), alterou as regras de votação a fim de permitir que parlamentares registrassem presença remotamente. Sessões extraordinárias foram realizadas para encurtar o prazo entre a primeira e a segunda votação, sendo que uma delas durou um minuto.
A PEC começou a tramitar no Senado, onde obteve apoio quase unânime — somente o senador José Serra (PSDB-SP) votou contra. Um acordo entre o Palácio do Planalto, que dobrou as resistências da equipe econômica, o Centrão e a oposição foi o ovo da serpente da quebra de institucionalidade da economia e das regras do jogo eleitoral. Velha raposa política, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), ex-líder do governo, na hora da votação, inclui no projeto o “estado de emergência” para burlar a legislação eleitoral. A justificativa é marota: a guerra da Ucrânia.
A institucionalidade das políticas econômicas é uma chave para que o país possa atingir bons resultados. O vale-tudo institucional, tanto quanto no mercado, compromete a interação entre o Estado, as instituições, as empresas e a sociedade, joga o crescimento para baixo e os preços para cima. Medidas como a de ontem contrariam as expectativas dos investidores. Seu resultado são a falta de investimentos, a redução da atividade econômica, o aumento da inflação, as altas taxas de desemprego.
Consequências
O Orçamento da União foi capturado pelo Centrão, por meio do chamado “orçamento secreto”. A aprovação da PEC foi a contrapartida para que Bolsonaro liberasse a execução das emendas parlamentares às vésperas da eleição. O resultado é a bagunça fiscal e a execução caótica do Orçamento, que passa ao largo de projetos estruturantes, porque as emendas apresentadas, em sua maioria, têm objetivos clientelistas. O pacote está em contradição e impacta a política monetária, que foge à alçada do Congresso e foi completamente blindada pela autonomia do Banco Central (BC).
O combate à inflação pelo autoridade monetária, por meio da elevação da taxa de juros, e a garantia de alta rentabilidade dos capitais aplicados em ativos financeiros, principalmente os títulos públicos, provocam a retração da atividade econômica e a concentração de renda, na contramão dos objetivos imediatos das medidas aprovadas pela PEC. Os investimentos estrangeiros feitos no país, atraídos pela alta rentabilidade dos títulos públicos, têm caráter especulativo. O Estado também não é capaz de financiar a modernização da infraestrutura, nem é esse o objetivo do “orçamento secreto”, consumido por distribuição de tratores, caminhões, estradas vicinais etc. O país perde complexidade econômica e competitividade no mercado mundial.
Como a economia está ancorada no regime de metas da inflação, que já foi para o espaço, e no câmbio flutuante, que se tornou um grande estorvo para o governo por causa da alta do petróleo, o grande ponto de interrogação é o resultado da equação benefícios concedidos pela PEC versus processo inflacionário. Às vésperas da eleição, ninguém sabe se as medidas serão capazes de reverter a desvantagem eleitoral do presidente Jair Bolsonaro (PL) em relação ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Trocando em miúdos: a oposição entrou numa casa de caboclo sem saber como vai sair. Quem não tem nada a perder é Bolsonaro. E o Centrão? Também, pois seus políticos têm como característica principal é a capacidade de adaptação.
